Habeas data. Informações relativas a concurso público. Adequação.

Apela a União, às fls. 97-101, alegando que, além dos princípios da isonomia, moralidade e publicidade, "há outros princípios e interesses - também de estatura constitucional - que merecem guarida no presente caso concreto, como, por exemplo, os previstos no inciso V, do artigo 5º, da Constituição".

O controle externo em um contexto global

Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, analista do TCE/GO, professora do curso de Direito da UCG, pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.

Administração pública deve exigir certidões negativas para celebrar convênios

Decreto nº 6.705, de 19 de dezembro de 2008

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e dá outras providências.

2ª Turma: entidade beneficente está isenta da cobrança de IPTU e ISS

Projeto pede publicação de gastos com corporativos

Resolução nº 260, de 14 de dezembro de 2007

Altera o art. 9º da Resolução nº 249, de 27 de agosto de 2007, do CONTRAN.

Caixa aponta falta de capacidade para gerenciar verbas

Decreto nº 6.230, de 11 de outubro de 2007

Estabelece o Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes, com vistas à implementação de ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por parte da União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente, e dá outras providências.

Contribuição sindical não é obrigatória para servidores estatutários

Decreto nº 6.181, de 3/08/07

Comitê de Articulação Federativa - CAF.

Divórcios, separações e partilhas poderão ser feitos sem juiz

Negada suspensão de liminar para funcionamento de Shopping

Casal de Cachoeirinha (RS) é condenado por guardar em casa cédulas de 50 reais falsas

Senado aprova PEC que define como competência da União a criação de sistema de meteorologia

ADI contesta lei amazonense que dispõe sobre carreira de administrador público

Liminar impede CPMI dos Correios de quebrar sigilo da Euro Corretora de Valores

Autorização para Câmara Municipal aprovar convênios é inconstitucional

Homens violentos no lar podem ter direito a tratamento

Juiz considera que crise política agride direitos humanos